Despacho (extracto) 17119/2003, de 5 de Setembro
Despacho (extracto) n.º 17 119/2003 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Março de 2003 do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça:
Mestre Rui Nuno Almeida Dias Fernandes, técnico economista de 1.ª classe do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos - nomeado em comissão de serviço, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, chefe de divisão de Planeamento e Programação de Investimentos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, pelo período de um ano. A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2003. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Agosto de 2003. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2144775.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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