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Despacho 17 117/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e por despacho de autorização do Ministro da Administração Interna de 22 de Julho de 2003, foi nomeada, em regime de substituição, a assessora Dr.ª Alda Dores Oliveira para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito do Porto, pelo prazo de seis meses.
21 de Agosto de 2003. - O Governador Civil, Manuel Moreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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