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Aviso 9239/2003 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto na Lei 26/94, 19 de Agosto, publica-se a listagem das transferências efectuadas pela Direcção-Geral das Autarquias Locais para particulares relativamente ao 1.º semestre de 2003:
(ver documento original)
23 de Julho de 2003. - A Secretária-Geral-Adjunta, Maria Helena Fernandes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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