Despacho 17070/2003, de 4 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Operacional da Força Aérea - Base Aérea n.º 6
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Fonte: Diário da República n.º 204/2003, Série II de 2003-09-04.
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Data:
2003-09-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 17 070/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao Abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no TCOR/PILAV/043537-G, José Augusto de Barros Ferreira, 2.º comandante, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e aquisição de bens e serviços, que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, do mesmo diploma até ao montante de Euro 50 000.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Julho de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação.
11 de Agosto de 2003. - O Comandante, Rui Mora de Oliveira, COR/PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2144600.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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