Despacho Conjunto 881/2003, de 3 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 203/2003, Série II de 2003-09-03.
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Data:
2003-09-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho conjunto 881/2003. - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e no n.º 1 do artigo 92.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é prorrogada, pelo prazo de um ano, com efeitos a 6 de Maio de 2002, a licença sem vencimento concedida ao subcomissário da Polícia de Segurança Pública (M/137750) Fernando Manuel Gomes Menoita Leal, a fim de integrar os quadros da Organização das Nações Unidas (ONU), no Departamento UNDP (United Nations Development Programme).
31 de Julho de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2144384.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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