Despacho 16 399/2003 (2.ª série). - Em execução do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Junho de 2003 (recurso n.º 487/03-11), que anulou o despacho de 3 de Março de 1999, publicado sob o n.º 5854, no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 23 de Março, determinando a cessação antecipada da comissão de serviço do conselheiro técnico principal da REPER, Paulo José Queirós de Magalhães, com efeitos a 3 de Junho de 1999, dá-se antecipadamente como finda, e com plena concordância do interessado, a comissão de serviço como conselheiro técnico principal da REPER, com efeitos a 9 de Setembro, nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 133/85, de 2 de Maio.
28 de Julho de 2003. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, António Manuel de Mendonça Martins da Cruz.
