Aviso 8860/2003, de 20 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
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Fonte: Diário da República n.º 191/2003, Série II de 2003-08-20.
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Data:
2003-08-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 8860/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 37/03 MI, e por decisão tomada em 11 de Junho de 2003 e tornada definitiva em 26 de Junho de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à Empresa Real Terra - Soc. Med. Imobiliária, Lda., com o NIPC 501247009, com sede na Avenida de 5 de Outubro, 10 1.º, Lisboa, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não possuir livro de reclamações de mediação imobiliária.
7 de Agosto de 2003. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Filipe Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2141238.dre.pdf .
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