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Despacho 15993/2003, de 18 de Agosto

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Texto do documento

Despacho 15 993/2003 (2.ª série). - Enquanto coordenadora das medidas n.os 2.1, 2.2 e 3.18 dos eixos prioritários n.os 2 e 3, respectivamente, do Programa Operacional da Região de Lisboa e Vale do Tejo, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego na chefe de projecto da respectiva Estrutura de Apoio Técnico, Dr.ª Paula Cristina Ferreira Pinto, a competência para a assinatura da correspondência relativa aos assuntos inerentes às funções de coordenação das referidas medidas, durante a minha ausência por férias, no período compreendido entre 4 e 22 de Agosto.

31 de Julho de 2003. - A Directora Regional, Fernanda Vara.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2140876.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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