Despacho 15 972/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito das competências que me foram delegadas pelo despacho 6723/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 2 de Abril de 2001, sem prejuízo do direito de avocação ou de direcção, delego e subdelego na chefe de divisão da Delegação de Viação de Portalegre, nomeada em regime de substituição, licenciada engenheira Paula Cristina Neto Guedes, as seguintes competências previstas nas alíneas c), e), f) e g) do n.º 1, nas alíneas a), d), g), h), i) e j), no que concerne à autorização para movimentar o fundo de maneio atribuído à respectiva Delegação, no n.º 2 e no n.º 3 do citado despacho e ainda as competências constantes nas alíneas a), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 484/99, de 10 de Novembro.
1.1 - Mais subdelego nesta chefe de divisão as competências em mim delegadas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do despacho 12 158/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 26 de Junho de 2003.
1.2 - Ratifico os actos praticados desde 15 de Maio de 2003 no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas referentes a actividades dos processos da área de jurisdição do distrito de Portalegre.
2 - Subdelego no chefe de divisão de Contra-Ordenações, licenciado Dr. Francisco José Arromba Chaveiro, no chefe de divisão da Delegação de Viação de Beja, licenciado engenheiro Paulo Jorge Vaz da Palma Inácio, e no anterior chefe de divisão da Delegação de Viação de Portalegre, licenciado Dr. Fernando José Almeida da Silva, as competências em mim delegadas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 do despacho 12 158/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 26 de Junho de 2003.
2.1 - Ratifico os actos praticados desde 22 de Novembro de 2002, no âmbito das competências ora subdelegadas referentes a actividades dos processos nas respectivas áreas de jurisdição.
18 de Julho de 2003. - O Director Regional, Emílio Agostinho Vasconcelos.
