Despacho conjunto 785/2003. - Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração Pública de 21 de Julho de 2003, foi António Manuel Mendes de Almeida afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração Pública:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração do funcionário em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
António Manuel Mendes de Almeida ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400
2 - A integração produz efeitos à data do início de funções.
1 de Agosto de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - A Directora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, (Assinatura ilegível.)
