Despacho 15 770/2003 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no despacho 17 482/2002, do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, de delegação e subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2002, subdelego na chefe da Delegação Regional de Cascais, da Direcção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, inspectora-adjunta licenciada Maria da Conceição Marra Bértolo, as seguintes competências:

a) Decidir sobre a concessão e renovação de autorizações de residência, nos termos dos artigos 83.º, 84.º e 85.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

b) Decidir sobre a renovação da autorização de residência concedida nos termos do artigo 88.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

c) Decidir sobre a concessão de autorização de residência com dispensa de visto, nos termos do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto, com excepção das situações previstas nas alíneas f) e h), ambas do n.º 1;

d) Decidir sobre a concessão e prorrogação de autorização de permanência, nos termos do artigo 55.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

e) Decidir a prorrogação de permanência de estrangeiros em território nacional, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

f) Decidir o reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do artigo 56.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

g) Emitir pareceres sobre pedidos de concessão de vistos consulares, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

h) Decidir sobre a emissão, a renovação e o cancelamento dos títulos de residência a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei 60/93, de 3 de Março;

i) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;

j) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que corram na Direcção Regional.

II - Ratifico todos os actos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pela supranomeada e se enquadrem nos poderes que ora subdelego.

29 de Julho de 2003. - A Subdirectora Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, Teresa Andrade.