Despacho 15 762/2003 (2.ª série). - I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 35.ºdo Código do Procedimento Administrativo e no despacho 17 482/2002 (2.ª série), do director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, de delegação e subdelegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto de 2002, subdelego na chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Informação ao Público da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, especialista-adjunta principal Helena Maria Bernardo dos Santos, as seguintes competências:
a) Decidir a prorrogação de permanência de estrangeiros em território nacional, nos termos dos artigos 52.º e 53.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;
b) Visar os passaportes emitidos pelas representações diplomáticas estrangeiras em Portugal, nos termos do artigo 79.º do Decreto-Lei 244/98, de 8 de Agosto;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessário à instrução dos processos que corram na Direcção Regional.
II - Ratifico todos os actos que, até à data da publicação do presente despacho, tenham sido praticados pela supranomeada e se enquadrem nos poderes que ora subdelego.
29 de Julho de 2003. - A Subdirectora Regional de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo, Teresa Andrade.
