Nomeia o licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva para o cargo de chefe do gabinete do secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.

Despacho 11 954/2007

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio para chefiar o meu Gabinete o licenciado João Alfredo Massano Labescat da Silva.

2 - É concedida ao nomeado autorização para o exercício de actividades, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Maio de 2007.

22 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.