Aviso 8613/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, da alínea a) do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 24 de Abril de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de sete dias úteis a contar da data da afixação do presente aviso, concurso interno de acesso limitado para preenchimento de um lugar de assistente administrativo principal para apoio na área de recursos humanos da carreira administrativa do quadro de pessoal do Centro Científico e Cultural de Macau, constante do mapa anexo à Portaria 10-A/2000, de 12 de Janeiro [Diário da República, 1.ª série-B, n.º 9 (suplemento)].

2 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para a vaga enunciada e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional - executa, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente o sistema de recursos humanos (SRH) mecanizado, expediente, redigindo ofícios e elaborando informações, desempenha funções de secretariado, passa certidões referentes à sua área funcional e procede ao arquivo de documentos e outras áreas afins.

4 - Métodos de selecção:

4.1 - Avaliação curricular, na qual serão ponderados os seguintes factores:

a) Habilitação académica de base, onde se ponderará a titularidade de um grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;

b) Formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com a área funcional dos lugares em concurso;

c) Experiência profissional, onde se ponderará o desempenho efectivo de funções na área de actividade para que o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;

d) Classificação de serviço.

4.2 - A ordenação final dos candidatos resultará da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, numa escala de 0 a 20 valores.

4.3 - De acordo com a alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos que a solicitem nos termos legais.

5 - Apresentação de candidaturas:

5.1 - Prazo - sete dias úteis a contar da data da afixação do aviso de abertura.

5.2 - Os critérios de apreciação e ponderação curricular, bem como o sistema de classificação final e respectiva fórmula, constarão de acta de reunião do júri, a qual poderá ser facultada aos candidatos que o requererem.

5.3 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Científico e Cultural de Macau, podendo ser entregues directamente na Divisão de Administração Geral, Rua da Junqueira, 5-A, 1300-342 Lisboa, ou enviadas pelo correio, sob registo, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.

5.4 - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e arquivo emissor, número fiscal de contribuinte, situação militar, se a este sujeito, residência, código postal e telefone, se o tiver);

b) Habilitações literárias e profissionais;

c) Menção expressa da categoria e serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Referência ao concurso a que se candidata.

5.5 - Os requerimentos da candidatura, salvo o disposto no n.º 5.6, devem ser obrigatoriamente acompanhados dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado e datado;

b) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;

c) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação profissional complementar e da sua respectiva duração;

d) Declaração autenticada, emitida pelo respectivo serviço, que comprove a categoria de que o candidato é titular, a natureza do vínculo à função pública, o tempo de serviço contado na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço (na expressão quantitativa) dos últimos três anos;

e) Declaração autenticada, emitida pelo respectivo serviço onde o funcionário exerce funções, com a respectiva especificação pormenorizada das tarefas e responsabilidades que lhe estiverem cometidas, bem como o tempo de serviço correspondente ao exercício a que as mesmas se reportam;

f) Declaração do candidato, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, de que reúne os requisitos gerais de provimento em funções públicas fixados no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.6 - Os candidatos do Centro Científico e Cultural de Macau são dispensados da apresentação da documentação referida nas alíneas b) a e) do n.º 5.5, desde que constem do seu processo individual, devendo, neste caso, declarar expressamente tal facto no requerimento.

5.7 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

5.8 - O disposto no número anterior não impede que seja exigida a qualquer dos candidatos, no caso de dúvida sobre a situação que descreveu, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

6 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

7 - Constituição do júri:

Presidente - Licenciado Jaime Baptista, técnico superior do Centro Científico e Cultural de Macau.

Vogais efectivos:

Licenciada Dinora Gonçalves Lampreia, técnica superior de 1.ª classe do quadro do Centro Científico e Cultural de Macau.

Licenciado Énio José de Souza, técnico superior de 2.ª classe do quadro do Centro Científico e Cultural de Macau.

Vogais suplentes:

Licenciada Isabel Maria Rodrigues Correia, técnica superior de 1.ª classe do quadro do Centro Científico e Cultural de Macau.

Licenciada Maria Manuela Goulão de Oliveira de Oliveira Martins, técnica superior de 1.ª classe do quadro do Centro Científico e Cultural de Macau.

9 - Os requerimentos de candidatura deverão ser entregues pessoalmente ou enviados pelo correio, em carta registada, com aviso de recepção, para o Centro Científico e Cultural de Macau, Divisão de Administração Geral, Rua da Junqueira, 5-A, 1300-342 Lisboa.

10 - Publicitação das listas - a relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como do n.º 5 do artigo 38.º e da alínea c) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 40.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - A lista de candidatos e de classificação final serão afixadas no Edifício da Rua da Junqueira, 5-A, 1300-342 Lisboa.

29 de Julho de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís M. L. Mota e Silva.