Portaria 1080/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Ramiro Augusto Lopes Gomes, técnico superior principal da carreira técnica superior, a exercer o cargo de director de serviços de administração no ex-Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca, que seja criado, no quadro de pessoal do ex-Instituto de Investigação das Pescas e do Mar, aprovado pela Portaria 218/99, de 29 de Março, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
25 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.
