Portaria 1078/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria do Rosário Vieira Antunes da Cunha, técnica superior de 1.ª classe da carreira de médico veterinário, a exercer o cargo de directora de serviços na Direcção Regional de Agricultura do Algarve, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pesca, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pela Portaria 558/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.
25 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.