Portaria 1076/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Maria Pinto de Matos, assessora da carreira técnica superior de reinserção social, do quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, a exercer o cargo de directora do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Direcção Regional de Coimbra deste Instituto, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior de reinserção social, e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, que seja criado, no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, aprovado pela Portaria 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de reinserção social, a extinguir quando vagar.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça.