Portaria 1073/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Nuno Manuel Peres Franco Caiado, assessor da carreira técnica superior de reinserção social, cessou, em 17 de Janeiro de 2003, as funções de director do Departamento de Coordenação e Apoio Técnico da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto de Reiserção Social e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior de reinserção social;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelas Ministras de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º É criado, no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, aprovado pela Portaria 686/95, de 30 de Junho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior de reinserção social, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a 17 de Janeiro de 2003.
7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pela Ministra da Justiça, Miguel Bento Martins da Costa Macedo e Silva, Secretário de Estado da Justiça.
