Despacho 15 601/2003 (2.ª série). - Encontrando-se vago o lugar de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, previsto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar 56/97, de 31 de Dezembro, torna-se necessário assegurar a funcionalidade daqueles serviços.
Para o efeito, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho 12 071/2003 (2.ª série), do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, designo o licenciado Rui Gonçalves Simões do Nascimento, técnico superior de 1.ª Classe, do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência para, em regime de substituição, por impedimento do titular, exercer o cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Abril de 2003.
24 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
