Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal de Moure, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Freiriz, Atiães, Escariz (São Mamede), Escariz (São Martinho), Moure, Carreiras (São Miguel), Carreiras (São Tiago), Nevogilde e Travassos, município de Vila Verde (processo n.º 2557-DGRF).

Portaria 730/2007

de 18 de Junho

Pela Portaria 849-M/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria 478/2004, de 4 de Maio, foi criada a zona de caça municipal de Moure (processo 2557-DGRF), situada nos municípios de Vila Verde e Ponte de Lima, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Moure.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 2804 ha para 2172 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos nas freguesias Freiriz, Atiães, Escariz (São Mamede), Escariz (São Martinho), Moure, Carreiras (São Miguel), Carreiras (São Tiago), Nevogilde e Travassos, município de Vila Verde, com a área de 1988 ha, e que exprime uma redução da área concessionada de 184 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 26 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Maio de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-25 - Portaria 849-M/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Moure, pelo período de seis anos (processo n.º 2557-DGF), no concelho de Vila Verde, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Moure.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.