Despacho 15 355/2003 (2.ª série). - Delegação de competências no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o despacho 18 125/2002 (2.ª série), de 22 de Julho, subdelego no subdirector da Escola do Serviço de Saúde Militar, capitão-de-mar-e-guerra Joaquim Henrique Pedreira Alves da Silva, a competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas e obras públicas até Euro 50 000, previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo subdirector deste estabelecimento militar de ensino que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

26 de Maio de 2003. - O Director, João Gabriel Bargão dos Santos.