Despacho 15133/2003, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 179/2003, Série II de 2003-08-05.
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Data:
2003-08-05
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 15 133/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, no n.º 1 do despacho 2227/2003, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 2003, e demais legislação aplicável, delego e ratifico na secretária-geral do Ministério da Justiça, Dr.ª Ana Maria Pereira Vaz, a competência para a autorização do exercício em acumulação de actividades privadas por parte dos funcionários da Secretaria-Geral.
18 de Junho de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2138272.dre.pdf .
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