Contrato 1176/2003. - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo - referência n.º 154/2003. - De acordo com o artigo 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e do regime previsto no Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro, é celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, como primeiro outorgante, adiante designado abreviadamente por IND, representado pelo seu presidente, José Manuel Constantino, e a Associação de Municípios do Norte Alentejano, como segundo outorgante, adiante designada abreviadamente por Associação, representada pelo seu presidente do conselho de administração, João José de Carvalho Taveira Pinto, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Associação da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª como comparticipação nos encargos de organização do evento Jogos do Norte Alentejano 2003, conforme programa apresentado pela Associação ao IND.

Cláusula 2.ª

Vigência

O período de vigência do presente contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira e sua aplicação

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo Instituto Nacional do Desporto à Associação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é de Euro 10 000.

2 - Em caso algum poderá a comparticipação financeira entregue nos termos do número anterior ter aplicação diversa do estabelecido no presente contrato.

Cláusula 4.ª

Obrigações da Associação

Constituem obrigações da Associação:

a) Levar a efeito a realização do evento a que se reporta o presente contrato, nos termos constantes da proposta apresentada ao IND e de forma a atingir os objectivos nela expressos;

b) Entregar, até 90 dias após a conclusão do evento, um relatório, acompanhado de demonstrações financeiras que evidenciem o conjunto de receitas e custos por natureza;

c) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação do evento, o apoio do IND.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª será disponibilizada, após a homologação do presente contrato e em função da disponibilidade do primeiro outorgante da seguinte forma:

Euro 5000, até 31 de Maio de 2003;

Euro 5000, após entrega do relatório e demonstrações financeiras do evento estabelecidos na cláusula 4.ª

Cláusula 6.ª

Atribuição do IND

É atribuição do IND verificar o exacto desenvolvimento dos eventos que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 7.ª

Revisão e resolução do contrato

1 - O incumprimento do disposto na cláusula 4.ª por razões não fundamentadas concede ao IND o direito de resolução do contrato.

2 - A resolução do contrato-programa a que se reporta o número anterior efectuar-se-á através da respectiva notificação à Associação, obrigando-se esta à restituição ao IND das quantias já recebidas a título de comparticipação.

3 - As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por exclusiva iniciativa do Instituto Nacional do Desporto, carecem de aprovação do membro do Governo que tutela o desporto.

30 de Abril 2003. - O Presidente do Instituto Nacional do Desporto, José Manuel Constantino. - O Presidente da Associação de Municípios do Norte Alentejano, João José de Carvalho Taveira Pinto.

Homologo.

31 de Maio de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.