Aviso (extracto) n.º 8267/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Em cumprimento do despacho do director-geral dos Impostos de 26 de Junho de 2003 que aprovou a nomeação de dois novos titulares da representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, delego nos licenciados em Direito Ana Paula Vargues Guerreiro e José Manuel dos Santos Marques Aleixo, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários e do artigo 19.º do Decreto-Lei 357/98, de 18 de Novembro, as competências de representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.
Este despacho entra de imediacto em vigor, ficando ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pelos ora delegados.
1 de Julho de 2003. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.
