Edital 607/2003 (2.ª série) - AP. - Derrama a cobrar no ano de 2004. - Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal do município de Santa Maria da Feira:
Faz público que, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária de 16 de Junho de 2003, a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 25 de Junho de 2003, deliberou autorizar o lançamento de uma derrama de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), a cobrar em 2004.
A criação desta derrama é efectuada ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo do município.
2 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Alfredo de Oliveira Henriques.
