Aviso 5949/2003 (2.ª série) - AP. - Pelo presente torna-se público que a Assembleia Municipal de Monforte, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, fixou, na sua sessão ordinária de 27 de Junho de 2003, decorrido que foi o período do inquérito público, as taxas devidas pelo licenciamento de actividades diversas, sem quaisquer alterações à proposta original apresentada pelo executivo municipal.
4 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.