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Aviso 5949/2003, de 4 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 5949/2003 (2.ª série) - AP. - Pelo presente torna-se público que a Assembleia Municipal de Monforte, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, fixou, na sua sessão ordinária de 27 de Junho de 2003, decorrido que foi o período do inquérito público, as taxas devidas pelo licenciamento de actividades diversas, sem quaisquer alterações à proposta original apresentada pelo executivo municipal.

4 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2138007.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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