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Aviso 5923/2003, de 1 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 5923/2003 (2.ª série) - AP. - Contratos de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro), torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho a termo certo, pelo prazo de quatro meses, para a categoria de assistente administrativo, com Isa Mónica Carrasco Peres Nunes e Ana Carina Garcia da Cruz, com início em 3 de Junho de 2003, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, 14.º, n.º 3, 18.º, n.º 2, alínea b) (actividade sazonal), 19.º e 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

6 de Junho de 2003. - O Vereador, com competência delegada na área de gestão e direcção dos recursos humanos afectos ao serviço do município, M. Pisco Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2137841.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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