Aviso 5881/2003 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Dr. José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato:
Nos termos do n.º 1 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, revisto pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submete-se à aprovação pública, para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento Municipal para a Prestação de Serviços de Manutenção e Inspecção de Elevadores, Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes.
O referido projecto encontra-se exposto, para consulta, na Secretaria Municipal, no horário normal de secretaria: de manhã, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, e de tarde, das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões dentro do prazo de 30 dias.
30 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.
