Portaria 91/78, de 16 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral do Património
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Fonte: Diário da República n.º 39/1978, Série I de 1978-02-16.
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Data:
1978-02-16
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Concede uma parcela de terreno à Câmara Municipal de Beja.
Portaria 91/78
de 16 de Fevereiro
A Câmara Municipal de Beja solicitou a cedência de uma parcela de terreno, com a área de 7617 m2, que sobrou da construção do Hospital de Beja para nela construir habitações.
Assim, dado o fim de interesse público do empreendimento:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Finanças, que, nos termos do Decreto-Lei 97/70, de 13 de Março, seja cedida à Câmara Municipal de Beja, a título definitivo e mediante o pagamento da compensação de 3808500$00, a referida parcela de terreno para o fim acima indicado.
Secretaria de Estado das Finanças, 26 de Janeiro de 1978. - Pelo Secretário de Estado das Finanças, Eurico Macedo Ferreira Nunes, Subsecretário de Estado das Finanças.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/16/plain-213770.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213770.dre.pdf .
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