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Aviso 8130/2003 (2.ª série). - De acordo com o n.º 1 do artigo 1.º da Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se o mapa referente ao n.º 1 do artigo 2.º do diploma, relativo aos subsídios atribuídos pelo Governo Civil do Distrito de Bragança, respeitante ao 1.º semestre de 2003:
Subsídios - Janeiro a Junho/2003
(ver documento original)
16 de Julho de 2003. - O Governador Civil, José Manuel Salgado Ruano.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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