Despacho Normativo 41/78, de 14 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado
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Fonte: Diário da República n.º 37/1978, Série I de 1978-02-14.
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Data:
1978-02-14
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Fixa o limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública.
Despacho Normativo 41/78
O limite máximo dos fundos de maneio das tesourarias da Fazenda Pública, cuja constituição foi autorizada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei 475/77, de 14 de Novembro, é fixado nos seguintes montantes:
... Contos Tesourarias dos bairros fiscais e tribunais fiscais de Lisboa e Porto e tesourarias das capitais de distrito ... 100 Restantes tesourarias de 1.ª classe ... 250 Tesourarias da Fazenda Pública de 2.ª classe ... 150 Tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe ... 100
Ministério das Finanças, 24 de Janeiro de 1978. - O Secretário de Estado do Tesouro, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/14/plain-213750.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213750.dre.pdf .
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