Aviso 5817/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. José Correia da Luz, presidente da Câmara Municipal do Crato:

Torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, que a Assembleia Municipal do Crato, em sessão ordinária de 27 de Junho de 2003, aprovou as seguintes alterações à estrutura e organização dos serviços e ao quadro de pessoal da Câmara Municipal do Crato, publicado na 2.ª série do Diário da República, em 15 de Junho de 1993.

1 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.

Alteração da organização de serviços da Câmara Municipal do Crato

SECÇÃO I

Repartição Administrativa e Financeira

Artigo 6.º

Das competências

1) ...

2) ...

3) Secção de Aprovisionamento e Património.

Artigo 8.º-A

Compete ao chefe da Secção de Aprovisionamento e Património:

Promover a locação e aquisição de bens e serviços, bem como a contratação de empreitadas, com base em requisição externa ou contrato, após a verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis;

A aquisição de imobilizado é condicionada a uma prévia verificação de conformidade com o PPI.

Conhecimento e afectação dos bens do município;

Assegurar a gestão e controlo do património;

Executar e acompanhar todos os processos de inventariação, aquisição, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis;

Proceder ao inventário anual;

Realizar inventariações periódicas, de acordo com as necessidades do serviço.

São excluídos, respectivamente, da Secção Financeira e Secção Administrativa os serviços de aprovisionamento e património.

6 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.

Organigrama da Câmara Municipal do Crato

(ver documento original)

Alteração ao quadro de pessoal

(ver documento original)

5 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, José Correia da Luz.