Declaração de Rectificação 54/2007
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, declara-se que a Portaria 520/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 83, de 30 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
1 - Na alínea h) do n.º 2 do artigo 4.º, onde se lê:
«h) Prestar apoio aos cidadãos e às empresas através da divulgação de orientações genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensões de carácter técnico-jurídico, sem prejuízo das competências atribuídas ao promotor comercial;» deve ler-se:
«h) Prestar apoio aos cidadãos e às empresas através da divulgação de orientações genéricas ou do adequado encaminhamento das suas pretensões de carácter técnico-jurídico;» 2 - Na parte final do n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê «bem como assegura a gestão operacional do cartão do cidadão» deve ler-se «bem como assegurar a gestão operacional do cartão de cidadão».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Maio de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.
