Portaria 983/2003 (2.ª série). - Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, atento o despacho do tenente-general governador militar de Lisboa, de 26 de Junho de 2002, exarado no processo reaberto que considera como acidente em serviço e por motivos do seu desempenho, que sejam alteradas as datas de promoção aos postos de alferes, tenente e capitão para 13 de Agosto de 1993, 13 de Agosto de 1994 e 13 de Agosto de 1998, respectivamente, do capitão do quadro de pessoal e secretariado (796009) Cândido Moiteiro Tomás, por força da alínea c) do n.º 2 do artigo 148.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 265/93, de 31 de Julho.

7 de Julho de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.