Despacho 11 528/2007
A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.
O Decreto-Lei 128/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, I. P., (IGFIJ, I. P.) estabelece em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, a introdução de alterações ao nível da estrutura orgânica, viabilizando a centralização num só organismo das atribuições relacionadas com a gestão unificada dos recursos financeiros do Ministério da Justiça, bem como do património e das infra-estruturas afectas ao departamento ministerial, processo que, em articulação com os demais serviços e organismos, potencia ganhos de produtividade, de eficácia e de eficiência com óbvia repercussão ao nível da racionalização dos recursos.
Assim e tendo presente que o presidente e um dos vogais do conselho directivo do IGFIJ, I. P., foram já nomeados na sequência da publicação da lei orgânica do Ministério da Justiça aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, cumpre proceder à designação dos demais membros do órgão directivo.
Nestes termos e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, em conjugação com o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 19.º e no artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e no artigo 5.º do Decreto-Lei 128/2007, de 27 de Abril, são nomeados como vogais do IGFIJ, I.
P., os licenciados Feliciano Pereira Martins e João Carlos de Almeida Ribeiro Martinho.
A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício dos cargos, como evidenciam as súmulas curriculares dos ora nomeados, objecto de publicação em anexo ao presente despacho que produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Curriculum vitae
Nome - Feliciano Pereira Martins.
Data de nascimento - 8 de Setembro de 1954.Naturalidade - Reigada, Figueira de Castelo Rodrigo.
Habilitações literárias - licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, no ano de 1985, com média de 14 valores.
Formação complementar - cursos de direito aduaneiro ministrados ou tutelados pela Direcção-Geral das Alfândegas.
Outros cargos ou funções:
Docente universitário na Faculdade de Direito de Lisboa de 1985 a 1993, tendo leccionado as cadeiras de Direito Fiscal, Direitos Reais e Direito Processual Civil;
Na Universidade Autónoma Luís de Camões, onde leccionou as cadeiras de Direito Processual Civil;
Docente do curso de pós-graduação do ISEG em Direito Aduaneiro;
Na Universidade Moderna, onde lecciona as cadeiras de Direito Processual Civil I e II;
Formador da Direcção-Geral das Alfândegas, nas áreas de garantias do contribuinte, Código do Procedimento Administrativo;
Advogado desde 1994;
Vogal do conselho directivo do IGAPHAE, no ano de 1997;
Gestor do Programa de Desenvolvimento Integrado do Vale do Côa desde 1997 até Março de 2002;
Vereador na Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo desde 2001;
Chefe da Divisão de Contencioso da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, em Agosto de 2004;
Vogal do conselho directivo do IGFPJ desde 23 de Maio de 2005.
Obras publicadas:
Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil, edição da AAFDL;
Os Despachantes Oficiais, Rei dos Livros;
Mercado Interno e a Circulação de Mercadorias na Comunidade, edição Veja.
Curriculum vitae Nome - João Carlos de Almeida Ribeiro Martinho.
Habilitações - licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico, Lisboa 1982.
Experiência profissional:
2006-2007 - IGFPJ - Instituto Gestão Financeira e Património da Justiça - vogal do conselho directivo;
2001-2006 - Metropolitano/Ferconsult Empresa de Consultoria, Estudos e Projectos de Engenharia de Transportes, S. A. - chefe de fiscalização das empreitadas de "Construção da estação do Sr. Roubado" e do "Interface do Cais do Sodré";
1999-2001 - Secretaria de Estado dos Transportes - assessor do Secretário de Estado dos Transportes no apoio técnico no âmbito das respectivas funções;
1995-1999 - Metropolitano/Ferconsult Empresa de Consultoria, Estudos e Projectos de Engenharia de Transportes - integrado na equipa de fiscalização das empreitadas da construção do PMOIII do metropolitano; da empreitada de execução do túnel da linha da Expo; da empreitada Alameda/Vale de Chelas, da equipa de preparação da empreitada de lançamento da remodelação da estação de São Sebastião; da equipa de acompanhamento do estudo preliminar da rede de metro ligeiro na área metropolitana de Coimbra; da equipa de fiscalização das empreitadas de refrescamento das estações do Intendente, dos Anjos e de Arroios; da equipa de fiscalização da empreitada de acabamentos da estação do Rato;
1994-1995 - Junta Autónoma de Estradas - funções de fiscalização de várias obras de conservação e construção da rede rodoviária do distrito de Lisboa;
1991-1994 - Câmara Municipal de Lisboa, Departamento de Infra-estruturas Viárias - chefe de fiscalização das empreitadas de "Construção das passagens inferiores da Avenida do Brasil - Campo Grande", de "Reconstrução da Travessa Henriques Cardoso/Infante D. Pedro";
1990-1994 - Junta Autónoma de Estradas - funções na Direcção de Empreendimentos Concessionados;
1984-1987 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes e Comunicações, no desempenho de funções técnicas do âmbito deste Gabinete;
1981-... - Organização de consultores em estudos de tráfego ligados ao planeamento portuário, estudos de tráfego ligados ao planeamento portuário.
