Despacho 11 526/2007
A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou, para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 132/2007, de 27 de Abril, e em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, concretiza-se a integração no Ministério da Justiça do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.), organismo responsável pela promoção da protecção da propriedade industrial, a nível nacional e internacional.
Neste contexto, afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente do INPI, I. P., mediante a designação dos membros do respectivo conselho directivo.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, nos artigos 21.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 132/2007, de 27 de Abril, são nomeados para o conselho directivo do INPI, I. P., as seguintes individualidades:
Presidente - Mestre António-Serge de Pinho Campinos.
Vogais:
Licenciada Maria Leonor Mendes da Trindade.
Licenciado Jorge Alberto Rodrigues Alvim.
A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício dos cargos, como atestam os currículos dos membros ora nomeados, objecto de publicação em anexo ao presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
16 de Maio de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Curriculum vitae
António-Serge de Pinho Campinos.
Data de nascimento - 24 de Outubro de 1968.Naturalidade - Poitiers, França.
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações literárias:
1987-1991 - licenciatura em Direito concedida pela Universidade de Montpellier, França;
1992-1993 - pós-graduação em Estudos Superiores Europeus obtida no Centro Europeu Universitário (Universidade de Direito de Nancy, França);
1993-1994 - mestrado em Direito Público obtido na Universidade de Direito de Montpellier;
1995 - licenciatura em Direito conferida pela Universidade Clássica de Lisboa (diploma de equivalência);
2004 - seminário de alta direcção do Instituto Nacional de Administração.
Actividades desempenhadas:
1993 - Tribunal de 1.ª Instância das Comunidades Europeias (Gabinete do Presidente);
1995 - jurista na CGD/Caixa Geral de Aposentações;
1998 - adjunto do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, com particular responsabilidade na área da elaboração de diplomas legislativos (leis orgânicas, Código da Propriedade Industrial);
2000 - director de Marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. No âmbito destas funções, participação em várias negociações internacionais em representação do Estado Português junto da Comissão Europeia e da Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
2003 - Comissão de Protecção dos Direitos do UEFA Euro 2004;
2005 - presidente do conselho de administração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
Membro do conselho de administração da Organização Europeia de Patentes;
Membro do conselho de administração do Instituto de Harmonização do Mercado Interno;
Representante de Portugal nas assembleias gerais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual;
2005 - presidente do grupo de trabalho sobre o desenvolvimento jurídico do sistema de Madrid (OMPI).
Línguas:
Português (falado e escrito);
Francês (falado e escrito);
Inglês (falado e escrito);
Espanhol (falado e escrito);
Italiano (falado).
Curriculum vitae Dados pessoais:
Nome - Maria Leonor Mendes da Trindade;
Data de nascimento - 3 de Setembro de 1958;
Naturalidade - Castelo Novo, Fundão, Portugal;
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações literárias:
1976-1981 - licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa;
2004 - seminário de alta direcção do Instituto Nacional de administração.
Actividades desempenhadas:
1981 - professora do ensino secundário;
1984 - técnica superior do GEP - Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Industria e Energia;
1990 - chefe de divisão do GEP;
1993 - directora de serviços do Gabinete de Estudos e Planeamento e coordenadora da equipa do Ministério da Indústria que assegurou a execução de programas de apoio às infra-estruturas de base e tecnológicas no âmbito PEDIP e PEDIP II;
1995 - adjunta do Ministro da Presidência do XIII Governo Constitucional;
1996 - directora-geral do Turismo;
1998 - presidente da comissão instaladora da Agência para a Energia e presidente do conselho de administração do Centro para a Conservação de Energia;
2000 - vogal do conselho de administração do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial e membro do conselho directivo do IFEA - Instituto de Formação Empresarial Avançada.
Línguas:
Português (falado e escrito);
Francês (falado e escrito);
Inglês (falado e escrito);
Espanhol (falado).
Curriculum vitae Dados pessoais:
Nome - Jorge Alberto Rodrigues Alvim;
Data de nascimento - 12 de Dezembro de 1946;
Naturalidade - São Tiago, Armamar;
Nacionalidade - portuguesa.
Habilitações literárias:
1966-1971 - licenciatura em Engenharia Electrotécnica (Electrónica e Telecomunicações) pela Universidade de Lourenço Marques, Moçambique;
2004 - seminário de alta direcção do Instituto Nacional de Administração.
Actividades desempenhadas:
1971-1973 - engenheiro nos Caminhos de Ferro de Moçambique;
1973-1975 - serviço militar na RMM;
1975-1977 - engenheiro e, depois, adjunto e chefe de serviços nos Caminhos de Ferro de Moçambique (Sinalização e Comunicações);
1978-1984 - técnico superior no INPI. Experiência em exame, gestão de DPI e procedimento, legislação de PI;
1984-1988 - chefe de divisão de Patentes;
1988-1999 - director de serviços de Patentes (até 1993) e de Marcas. 1.º Projecto do SI-INPI e Pesquisa Fonética de Marcas;
1999-2005 - director de Informática. 2.º Projecto do SI-INPI, Gestão Documental e Workflow; portal do INPI (1.ª fase);
2005 - director de Sistemas e Qualidade no INPI. 1.º Prémio Boas Práticas no Sector Público; certificação ISO 9001; portal do INPI (2.ª fase, pesquisas online, registo online).
Conhecimento de línguas - português, inglês, francês (falado e escrito, fluentes) espanhol (falado e escrito).
Outros - participação em vários grupos de trabalho e reuniões internacionais na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (PCIPI, SCIT, CIP), na Organização Europeia de Patentes (WPTI, EPOLINE, EQS) e no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
