Aviso 8038/2003, de 25 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário
-
Fonte: Diário da República n.º 170/2003, Série II de 2003-07-25.
-
Data:
2003-07-25
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 8038/2003 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 37/03 MI, e por decisão, tomada em 11 de Junho de 2003 e tornada definitiva em 26 de Junho de 2003, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa REALTERRA - Soc. Med. Imobiliária, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 501247009, com sede na Avenida de 5 de Outubro, 10, 1.º, Lisboa, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por possuir no local de atendimento Livro de Reclamação de Mediação Imobiliária.
11 de Julho de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2136787.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2136787/aviso-8038-2003-de-25-de-julho
