Altera o regime de crédito jovem bonificado, constante no Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro (estabelece o novo regime de crédito à habitação própria).

Decreto-Lei 292/90

de 21 de Setembro

As condições de acesso ao regime de crédito jovem bonificado estabelecidas nos artigos 8.º e 13.º do Decreto-Lei 328-B/86, de 30 de Setembro, fazem depender a concessão de crédito de limites de idade distintos, consoante se trate de jovens casais ou de jovens que vivam sós (soma das idades no caso dos casais, não podendo exceder os 55 anos, menos de 30 anos no caso de jovens solteiros).

Pretende o Governo, no âmbito da política de juventude, alargar as condições de acesso ao crédito por parte dos jovens casais, por serem estes que, com mais premência, sentem o problema da falta de habitação.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 13.º do Decreto-Lei 328-B/86, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

Acesso

Ao regime de crédito jovem bonificado têm acesso os agregados familiares que preencham as condições definidas no artigo 8.º quando a soma das idades do casal não exceda 60 anos, desde que nenhum dos seus membros tenha mais de 30 anos de idade, ou, tratando-se de pessoa só, após a maioridade e não mais de 30 anos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - António Fernando Couto dos Santos.

Promulgado em 6 de Setembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 11 de Setembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-09-30 - Decreto-Lei 328-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Estabelece o novo regime de crédito à habitação própria.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1991-04-22 - Decreto-Lei 150-B/91 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera o Decreto-Lei n.º 328-B/86, de 30 de Setembro, que estabelece o novo regime de crédito à habitação própria.

• 1998-11-11 - Decreto-Lei 349/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.

• 2000-12-15 - Decreto-Lei 320/2000 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei nº 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de crédito à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, republicando-o na integra com as alterações ora introduzidas.

• 2012-11-09 - Lei 59/2012 - Assembleia da República

  Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Dec Lei 349/98, de 11 de novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação própria.