Aviso 7971/2003 (2.ª série). - Concurso para chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, por despacho do Ministro da Presidência de 11 de Junho de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis contado da publicação deste aviso, concurso para preenchimento do cargo de chefe da Divisão de Assuntos Jurídicos, da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM).

2 - Área de actuação - a prevista no artigo 18.º do Decreto-Lei 166/91, de 9 de Maio.

3 - Requisitos legais - podem concorrer os funcionários que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas reúnam os requisitos definidos no artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a saber:

3.1 - Condições preferenciais:

3.1.1 - Licenciatura em Direito;

3.1.2 - Conhecimentos fluentes, nas vertentes da compreensão oral e escrita, das línguas inglesa e francesa;

3.1.3 - Conhecimentos de informática na óptica do utilizador, das principais ferramentas informáticas (Word, Excel, PowerPoint e Internet);

3.2 - Experiência profissional comprovada nas áreas do direito civil, com relevância para o direito da família e direito das sucessões, bem como em direito do trabalho, direito penal e direito administrativo:

3.2.1 - Desempenho efectivo de funções técnicas superiores na área de actuação considerada;

3.2.2 - Actividade desenvolvida na área da igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens.

4 - Composição do júri, de acordo com o sorteio realizado nos termos dos artigos 6.º e 7.º da Lei 49/99, de 22 de Julho:

Presidente - Dr.ª Ana Palmira Antunes de Almeida, vice-presidente da CIDM.

Vogais efectivos:

Dr. Manuel Joaquim Pereira Albano, chefe de divisão.

Dr.ª Maria Natália Garcia Aragão Andrea Soares, chefe de divisão.

Vogais suplentes:

Dr. Jorge Manuel Firmo Poole da Costa, administrador hospitalar.

Dr.ª Maria Josefina Seabra Telles de Menezes Leitão, presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

5 - Métodos de selecção - no concurso serão utilizadas a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

5.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

6 - Prazo de validade - o concurso tem a validade de seis meses contados da data da publicitação da lista de classificação final.

7 - Formalização das candidaturas - o requerimento de admissão, dirigido à presidente da CIDM, pode ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, sob registo com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para entrega de candidaturas, para a Avenida da República, 32, 1.º, 1050-193 Lisboa.

8 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:

a) Nome, estado civil, número e data de validade do bilhete de identidade, residência e telefone;

b) Indicação da referência;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.

8.1 - A falta da declaração referida na alínea c) do n.º 8 determina a exclusão do concurso.

8.2 - Os requerimentos devem ser acompanhados de três exemplares do curriculum vitae detalhado e actualizado, donde constem, nomeadamente, as funções que tem exercido e respectivos períodos de exercício, bem como a formação profissional que possui, juntando fotocópia dos respectivos certificados, conforme estabelecido nos n.os 3.1 e 3.2 do presente aviso de abertura.

8.3 - O júri pode exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de afirmações por eles referidas que possam relevar para a apreciação do seu mérito.

9 - Ao presente concurso aplicam-se a Lei 49/99, de 22 de Junho, e o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação (despacho conjunto 373/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de Março de 2000).

14 de Julho de 2003. - A Presidente, Maria Amélia Paiva.