Aprova o modelo do formulário para a candidatura ao exercício da caça em zonas de caça municipais.

Despacho (extracto) n.º 11 194/2007

Exercício da caça em zonas de caça municipais Por despacho de 20 de Abril de 2007 do director-geral dos Recursos Florestais e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do n.º 3.º da Portaria 727/2006, de 20 de Julho, é aprovado o modelo em anexo do formulário para a candidatura ao exercício da caça em zonas de caça municipais.

O referido modelo, de uso obrigatório, pode ser obtido directamente na Direcção-Geral dos Recursos Florestais ou no sítio http://www.dgrf.min-agricultura.pt/ e é de reprodução livre, através de qualquer meio automático de cópia ou a partir do documento que se encontra disponível na Internet, podendo neste caso ser preenchido directamente, mas contando sempre, em qualquer dos casos, que não seja alterado o formato original nem prejudicada a legibilidade do impresso ou dos elementos declarados 14 de Maio de 2007. - O Director de Serviços de Administração, Paulo

Freitas.

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-20 - Portaria 727/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regula o funcionamento das zonas de caça municipais.