Portaria 701/2007, de 8 de Junho
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Corpo emitente:
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 110/2007, Série I de 2007-06-08.
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Data:
2007-06-08
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Secções desta página::
Desanexa da zona de caça associativa da Telhada vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 1581-DGRF).
Portaria 701/2007
de 8 de Junho
Pela
Portaria 765/2006, de 7 de Agosto, foi renovada até 9 de Julho de 2018 a zona de caça associativa da Telhada (
processo 1581-DGRF), situada nos municípios de Castro Marim e Alcoutim, concessionada ao Clube de Caçadores da Foz de Odeleite.
Pela mesma portaria foram anexados à zona de caça em apreço vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1396 ha.
Pela Portaria 1255/2006, de 20 de Novembro, foram-lhe anexados outros prédios rústicos, o que perfez a área final de 1439 ha.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça sitos no município de Alcoutim com a área de 12 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim com a área de 12 ha, ficando a mesma com a área total de 1427 ha, conforme planta anexa à portaria e que dela faz faz parte integrante.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 15 de Maio de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/08/plain-213596.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/213596.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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2006-08-07 -
Portaria
765/2006 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transfere para o Clube de Caçadores da Foz de Odeleite a zona de caça associativa da Telhada e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Telhada, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Alcoutim e de Castro Marim (processo n.º 1581-DGRF.
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