Desanexa da zona de caça associativa da Telhada vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim (processo n.º 1581-DGRF).

Portaria 701/2007

de 8 de Junho

Pela Portaria 765/2006, de 7 de Agosto, foi renovada até 9 de Julho de 2018 a zona de caça associativa da Telhada (processo 1581-DGRF), situada nos municípios de Castro Marim e Alcoutim, concessionada ao Clube de Caçadores da Foz de Odeleite.

Pela mesma portaria foram anexados à zona de caça em apreço vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1396 ha.

Pela Portaria 1255/2006, de 20 de Novembro, foram-lhe anexados outros prédios rústicos, o que perfez a área final de 1439 ha.

A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça sitos no município de Alcoutim com a área de 12 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alcoutim com a área de 12 ha, ficando a mesma com a área total de 1427 ha, conforme planta anexa à portaria e que dela faz faz parte integrante.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 15 de Maio de 2007. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 20 de Março de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-08-07 - Portaria 765/2006 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transfere para o Clube de Caçadores da Foz de Odeleite a zona de caça associativa da Telhada e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Telhada, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias e municípios de Alcoutim e de Castro Marim (processo n.º 1581-DGRF.