Delega competência do Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís Amador Trindade, na subdirectora-geral do Turismo, licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

Despacho 11 033/2007

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril (Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional), e do disposto nos artigos 36.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia e da Inovação no despacho 13 027/2005 (2.ª série), de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 14 de Junho de 2005, determino:

1 - Designo a subdirectora-geral do Turismo, licenciada Maria Teresa Rodrigues Monteiro, como dirigente máxima do serviço para praticar todos os actos e promover o desenvolvimento dos procedimentos necessários para aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP) aos funcionários e dirigentes que exercem cargos de direcção intermédia da Direcção-Geral do Turismo, relativamente ao ano de 2006, no âmbito da Lei 10/2004, de 22 de Março, e do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

2 - Ratifico todos os actos que no âmbito das competências ora subdelegadas tenham sido praticados desde 1 de Janeiro de 2007 pela subdirectora-geral do Turismo.

30 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís

Amador Trindade.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-03-22 - Lei 10/2004 - Assembleia da República

  Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.

• 2004-05-14 - Decreto Regulamentar 19-A/2004 - Ministério das Finanças

  Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.