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Aviso 5612/2003, de 21 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5612/2003 (2.ª série) - AP. - Alteração ao quadro de pessoal. - Dr. António José Ferreira Afonso, presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro:

Torna público, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei 116/84, de 4 de Abril, com as alterações da Lei 4/85, de 13 de Setembro, que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária de 28 de Abril passado, ratificada pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 30 do mesmo mês, deliberou aprovar uma alteração ao quadro de pessoal e proceder à republicação do mesmo.

(ver documento original)

2 de Maio de 2003. - Pelo presidente da Câmara Municipal, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2135338.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-04-09 - Lei 4/85 - Assembleia da República

    Regula o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, designadamente do Presidente da República, dos membros do Governo, dos deputados à Assembleia da República, dos Ministros da República para as Regiões Autónomas e dos membros do Conselho de Estado e equipara os juízes do Tribunal Constitucional a titulares de cargos políticos para efeitos da presente lei.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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