Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Formiga, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Samora Correia e Santo Estêvão, município de Benavente (processo n.º 2517-DGRF).

Portaria 687/2007

de 5 de Junho

Pela Portaria 726/2001, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 300/2004 e 120/2007, respectivamente de 20 de Março e de 25 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Tiro a Chumbo da Freguesia de Santo Estêvão a zona de caça associativa da Herdade da Formiga (processo 2517-DGRF), situada no município de Benavente, válida até 14 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça que engloba vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Samora Correia e Santo Estêvão, município de Benavente, com a área de 598 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, e que exprime uma redução da área concessionada de 30 ha, correspondente à exclusão de terrenos expropriados, com a construção de uma auto-estrada.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 16 de Maio de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-14 - Portaria 726/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Formiga», sito na freguesia de Samora Correia, município de Benavente e concessiona, pelo período de seis anos, a zona de caça associativa da Herdade da Formiga (processo nº 2517-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.