Despacho (extracto) 13963/2003, de 17 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 163/2003, Série II de 2003-07-17.
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Data:
2003-07-17
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 13 963/2003 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Maio de 2003 do subdirector-geral, por delegação do director-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2003), foi Romeu Ferreira Ribeiro, não tendo aceite o lugar de oficial porteiro, em comissão de serviço, no quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Guimarães, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com a alínea a) do artigo 42.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, considerado como tendo renunciado ao direito de ocupação do referido lugar.
16 de Maio de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2134960.dre.pdf .
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