Aviso 7778/2003 (2.ª série). - O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, analisada a proposta/DIL/2324, de 17 de Junho de 2003, da comissão de avaliação de transferências, relativa ao pedido de transferência da Farmácia Santos Pinto, sita na Rua de Ferreira de Castro, 2, na freguesia de Albufeira, concelho de Albufeira, distrito de Faro, formulado em 3 de Dezembro de 2002, ao abrigo do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria 1379/2002, de 22 de Outubro, e considerando que:

Para o local pretendido não existe aberto concurso para instalação de farmácia (n.º 16.º, n.º 1, da citada portaria);

A Farmácia dispõe de alvará emitido há mais de cinco anos (n.º 2 do mesmo número);

Foi publicado aviso na 2.ª série do Diário da República possibilitando que as restantes farmácias do concelho igualmente concorressem (n.º 3 do citado preceito);

Não houve qualquer outra candidatura à pretendida transferência;

Foram ouvidas a Administração Regional de Saúde e a Câmara Municipal interessadas, tendo os respectivas pareceres sido favoráveis à transferência:

deliberou, em sessão do conselho de administração de 24 de Junho de 2003 (acta 43/CA/2003), deferir o pedido de transferência da Farmácia Santos Pinto para a Urbanização Quinta da Bela Vista, lote E1, lojas 4 e 5, sito em Correeira, freguesia de Albufeira, concelho de Albufeira, distrito de Faro, nos termos do n.º 6 do n.º 16.º da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro.

2 de Julho de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, A. Marques da Costa.