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Despacho (extracto) n.º 3492/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 13 de Maio de 2003 da coordenadora da Sub-Região de Viana do Castelo:
Paulo Jorge Soares Severino - autorizada a rescisão do contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei 11/93, conjugado com o n.º 3 do artigo 18.º-A, que foi aditado pelo Decreto-Lei 53/93, como enfermeiro do nível I, com efeitos a 19 de Maio de 2003.
20 de Maio de 2003. - A Coordenadora, Ana Maria Ribeiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-01-15 -
Decreto-Lei
11/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
1993-02-26 -
Decreto-Lei
53/93 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
CRIA UM LUGAR DE VICE-PRESIDENTE NA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS, ALTERANDO O QUADRO DE PESSOAL, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 184/78, DE 18 DE JULHO.
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