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Aviso 5215/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de obras adjudicadas no período de 2 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, para efeitos de publicação no Diário da República, conforme o disposto no artigo 275.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 Março:
(ver documento original)
23 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José Savino dos Santos Correia.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-02 -
Decreto-Lei
59/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas
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