Aviso 5199/2003 (2.ª série) - AP. - António José Ganhão, presidente da Câmara Municipal de Benavente:
Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, que todos os interessados poderão manifestar-se, por escrito, no prazo de 30 dia úteis, após a publicação deste aviso no Diário da República, sobre a proposta de alteração dos limites administrativos dos concelhos de Benavente e Salvaterra de Magos, traduzida na permuta das parcelas cartografadas nas plantas em anexo.
Mais se informa que as opiniões deverão ser formuladas por escrito e dirigidas a presidente da Câmara Municipal de Benavente, até à data limite do prazo estipulado.
Endereço: Câmara Municipal de Benavente, Departamento Municipal de Obras e Urbanismo, Praça do Município, 2130-038 Benavente.
O processo poderá ser consultado no local acima referido, bem como na Junta de Freguesia de Benavente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
26 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
(ver documento original)
